Os direitos de propriedade intelectual (DPI) são cruciais para a inovação. É a base de qualquer economia baseada no conhecimento. É a interface de - criações e direitos. Está presente em todos os sectores da economia e é cada vez mais importante para garantir a competitividade das empresas. O papel dos DPI consiste em conferir um direito legal ao inventor para proteger a sua criação e impedir que outros a explorem ilegalmente, evitando assim a reinvenção da roda.

Os vários instrumentos de DPI que são utilizados para proteger as inovações são:-

• Copyright: is concerned with protection of creative works that are musical, literary, artistic, lectures, plays, art reproductions, models, photographs, computer software, etc.
• Patent: pertains to pragmatic innovations and aims to protect inventions that are novel, non-obvious and useful.
• Trademark: is related to commercial symbols and concern to protect distinctive marks such as words/signs including personal names, letters, numerals, figurative elements (logos); devices; visually perceptible two or three dimensional signs/shapes or their combinations; audible signs (sound marks) e.g. the cry of an animal or laughing sound of a baby; olfactory marks (smell marks), use of certain fragrance.
• Industrial Designs: protects novel nonfunctional features of shape, configuration, pattern, ornamentation or composition of lines or colours, applied to any article either two or three dimensional or in both forms by any industrial process or means whether manual, mechanical or chemical, separate or combined which in the finished article appeal to and are judged solely by the eye.
• Geographical Indications (GI): are defined as that aspect of industrial property, which refers to the country or to a place of origin of that product. Typically, such a name conveys an assurance of quality and distinctiveness of the product, which is essentially attributable to the fact of its origin in that defined geographical locality, region or country.

Os direitos de propriedade intelectual são sempre territoriais. A globalização e a rápida proliferação da tecnologia elevaram a importância dos direitos de propriedade intelectual. 

A Índia é um membro fundador da OMC e ratificou o Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS). Nos termos do acordo, todos os países membros, incluindo a Índia, devem respeitar as normas e padrões mutuamente negociados dentro do prazo estipulado. Por conseguinte, a Índia estabeleceu um regime de direitos de propriedade intelectual (DPI) compatível com a OMC e bem estabelecido a todos os níveis, quer estatutário, administrativo ou judicial.

The Government has taken a comprehensive set of initiatives to streamline the intellectual property administration in the country in view of its strategic significance. The Controller General of Patents, Designs and Trade Marks (CGPDTM) under DIPP is nodal authority that administers all matters relating to patents, designs, trademarks and geographical indications and also directs and supervises the functioning of :-

1. Instituto de Patentes (incluindo a secção de desenhos e modelos)
2. O Sistema de Informação sobre Patentes (PIS)
3. O Registo de Marcas (TMR), e
4. O Registo das Indicações Geográficas (RGI)

Além disso, foi criado um "Gabinete de Direitos de Autor" no Departamento de Educação do Ministério do Desenvolvimento dos Recursos Humanos, para proporcionar todas as facilidades, incluindo o registo de direitos de autor e direitos conexos.

No que diz respeito às questões relacionadas com a conceção da configuração dos circuitos integrados, o "Departamento de Tecnologias da Informação" do Ministério das Tecnologias da Informação é a organização nodal. Por outro lado, a "Autoridade para a Proteção das Variedades Vegetais e dos Direitos dos Agricultores" do Ministério da Agricultura administra todas as medidas e políticas relativas às variedades vegetais.

As legislações/leis que regem os DPI na Índia são as seguintes: -

a. A Lei das Marcas, 1999

b. Lei sobre as indicações geográficas dos produtos (registo e proteção) de 1999

c. Lei dos Desenhos e Modelos, 2000

d. A Lei das Patentes de 1970 e as suas alterações subsequentes em 2002 e 2005

e. Lei indiana sobre os direitos de autor de 1957 e respectiva alteração Lei sobre os direitos de autor (alteração) de 1999

f. Lei relativa à conceção da configuração de circuitos integrados de semicondutores, de 2000

g. Lei relativa à conceção do layout de circuitos integrados de semicondutores, 2000

Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS). Pela primeira vez, introduziu as leis relativas à propriedade intelectual no sistema comercial internacional. Este acordo reduziu as diferenças existentes no âmbito da proteção e da aplicação dos direitos de propriedade intelectual (DPI) em todo o mundo, colocando-os sob um mínimo comum de normas comerciais acordadas internacionalmente. Os países membros são obrigados a respeitar estas normas dentro do prazo estipulado e a promover uma proteção eficaz dos DPI, a fim de reduzir as distorções e os entraves ao comércio internacional.