Os direitos de propriedade intelectual (DPI) são cruciais para a inovação. É a base de qualquer economia baseada no conhecimento. É a interface de - criações e direitos. Está presente em todos os sectores da economia e é cada vez mais importante para garantir a competitividade das empresas. O papel dos DPI consiste em conferir um direito legal ao inventor para proteger a sua criação e impedir que outros a explorem ilegalmente, evitando assim a reinvenção da roda.

Os vários instrumentos de DPI que são utilizados para proteger as inovações são:-

• Direitos de autor: diz respeito à proteção de obras criativas musicais, literárias, artísticas, conferências, peças de teatro, reproduções de arte, modelos, fotografias, programas informáticos, etc.
• Patente: diz respeito às inovações pragmáticas e visa proteger as invenções que são novas, não óbvias e úteis.
• Marca: está relacionada com símbolos comerciais e diz respeito à proteção de marcas distintivas, tais como palavras/sinais, incluindo nomes pessoais, letras, números, elementos figurativos (logótipos); dispositivos; sinais/formas bidimensionais ou tridimensionais visualmente perceptíveis ou as suas combinações; sinais audíveis (marcas sonoras), por exemplo, o grito de um animal ou o som do riso de um bebé; marcas olfactivas (marcas de cheiro), utilização de certas fragrâncias.
• Desenhos e modelos industriais: protege as características novas e não funcionais de forma, configuração, padrão, ornamentação ou composição de linhas ou cores, aplicadas a qualquer artigo, bidimensional ou tridimensional, ou em ambas as formas, por qualquer processo ou meio industrial, manual, mecânico ou químico, separado ou combinado, que no artigo acabado apelem e sejam julgados unicamente pela vista.
• Indicações geográficas (IG): são definidas como o aspeto da propriedade industrial que se refere ao país ou a um local de origem desse produto. Normalmente, essa denominação transmite uma garantia de qualidade e de carácter distintivo do produto, que é essencialmente atribuível ao facto de ser originário de uma determinada localidade geográfica, região ou país.

Os direitos de propriedade intelectual são sempre territoriais. A globalização e a rápida proliferação da tecnologia elevaram a importância dos direitos de propriedade intelectual. 

A Índia é um membro fundador da OMC e ratificou o Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS). Nos termos do acordo, todos os países membros, incluindo a Índia, devem respeitar as normas e padrões mutuamente negociados dentro do prazo estipulado. Por conseguinte, a Índia estabeleceu um regime de direitos de propriedade intelectual (DPI) compatível com a OMC e bem estabelecido a todos os níveis, quer estatutário, administrativo ou judicial.

O Governo tomou um conjunto abrangente de iniciativas para racionalizar a administração da propriedade intelectual no país, tendo em conta a sua importância estratégica. O Controlador-Geral de Patentes, Desenhos e Modelos e Marcas (CGPDTM), sob a tutela do DIPP, é a autoridade nodal que administra todas as questões relacionadas com patentes, desenhos e modelos, marcas registadas e indicações geográficas e também dirige e supervisiona o funcionamento de :-

1. Instituto de Patentes (incluindo a secção de desenhos e modelos)
2. O Sistema de Informação sobre Patentes (PIS)
3. O Registo de Marcas (TMR), e
4. O Registo das Indicações Geográficas (RGI)

Além disso, foi criado um "Gabinete de Direitos de Autor" no Departamento de Educação do Ministério do Desenvolvimento dos Recursos Humanos, para proporcionar todas as facilidades, incluindo o registo de direitos de autor e direitos conexos.

No que diz respeito às questões relacionadas com a conceção da configuração dos circuitos integrados, o "Departamento de Tecnologias da Informação" do Ministério das Tecnologias da Informação é a organização nodal. Por outro lado, a "Autoridade para a Proteção das Variedades Vegetais e dos Direitos dos Agricultores" do Ministério da Agricultura administra todas as medidas e políticas relativas às variedades vegetais.

As legislações/leis que regem os DPI na Índia são as seguintes: -

a. A Lei das Marcas, 1999

b. Lei sobre as indicações geográficas dos produtos (registo e proteção) de 1999

c. Lei dos Desenhos e Modelos, 2000

d. A Lei das Patentes de 1970 e as suas alterações subsequentes em 2002 e 2005

e. Lei indiana sobre os direitos de autor de 1957 e respectiva alteração Lei sobre os direitos de autor (alteração) de 1999

f. Lei relativa à conceção da configuração de circuitos integrados de semicondutores, de 2000

g. Lei relativa à conceção do layout de circuitos integrados de semicondutores, 2000

Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS). Pela primeira vez, introduziu as leis relativas à propriedade intelectual no sistema comercial internacional. Este acordo reduziu as diferenças existentes no âmbito da proteção e da aplicação dos direitos de propriedade intelectual (DPI) em todo o mundo, colocando-os sob um mínimo comum de normas comerciais acordadas internacionalmente. Os países membros são obrigados a respeitar estas normas dentro do prazo estipulado e a promover uma proteção eficaz dos DPI, a fim de reduzir as distorções e os entraves ao comércio internacional.