auto-certificação
O processo de realização de inspeções deve ser mais significativo e simples! As startups podem se autocertificar (através do aplicativo móvel Startup) com 9 leis trabalhistas e 3 leis ambientais (consulte abaixo). No caso das leis trabalhistas, nenhuma inspeção será realizada por um período de 3 a 5 anos. As startups podem ser inspecionadas mediante o recebimento de denúncia credível e verificável de violação, apresentada por escrito e aprovada por pelo menos um nível superior ao oficial de inspeção:
As Startups podem auto-certificar a conformidade em relação aos seguintes
Leis Trabalhistas:
Lei dos Trabalhadores da Construção Civil e Outros (Regulamento de Emprego e Condições de Serviço), 1996
Lei sobre os trabalhadores migrantes interestatais (regulamentação do emprego e condições de serviço), 1979
Lei sobre o pagamento da gratuidade, 1972
Lei de 1970 relativa à regulamentação e abolição do trabalho por empreitada (Contract Labour (Regulation and Abolition) Act)
Lei sobre os fundos de previdência dos trabalhadores e disposições diversas, 1952
Lei de 1948 relativa ao seguro estatal dos trabalhadores assalariados
A Lei de Disputas Industriais de 1947
A Lei dos Sindicatos, 1926
O emprego industrial (ordens permanentes), 1946
Legislação ambiental:
O Ministério do Meio Ambiente, Florestas e Mudanças Climáticas (MoEF&CC) publicou uma lista de 36 indústrias de categoria branca. As startups que se enquadram na “categoria branca” poderiam auto-certificar a conformidade em relação a 3 leis ambientais –
A Lei da Água (Prevenção e Controle da Poluição), 1974
Lei de Emenda sobre o Uso de Água (Prevenção e Controle da Poluição) de 2003
Lei do Ar (Prevenção e Controlo da Poluição), 1981
Para autocertificar a conformidade, você pode fazer logon no 'Shram Suvidha Portal' clicando abaixo:
