Notificações de Isenção de Imposto de Renda

Conselho Interministerial criado pelo Departamento de Política Industrial e Promoção valida Startups para concessão de benefícios fiscais.

O Conselho é composto pelos seguintes membros:

Secretário Adjunto, Departamento de Promoção da Indústria e Comércio Interno, Coordenador
Representante do Departamento de Biotecnologia, Membro
Representante do Departamento de Ciência e Tecnologia, Membro

O conselho deverá validar as startups para a isenção do imposto de renda sobre lucros, de acordo com a Seção 80-IAC da Lei do Imposto de Renda:

Uma startup reconhecida pelo DIPP será elegível para solicitar ao Conselho Interministerial uma dedução integral dos lucros e ganhos do negócio. Desde que as seguintes condições sejam cumpridas:

Uma empresa privada limitada ou uma sociedade de responsabilidade limitada,
Incorporada em ou após 1º de abril de 2016, mas antes de 1º de abril de 2030, e
A startup está envolvida na inovação, desenvolvimento ou melhoria de produtos, processos ou serviços ou de um modelo de negócio escalável com alto potencial de geração de empregos ou criação de riqueza.

Para mais detalhes, consulte G.S.R. 127 (E)

Notificações de Isenção de Imposto de Renda

Decisão da 1ª reunião do IMB

2ª reunião do IMB

Decisão da 2ª reunião do IMB

3ª reunião do IMB

Decisão da 3ª reunião do IMB

4ª reunião do IMB

Decisão da 4ª reunião do IMB

5ª reunião do IMB

Decisão da 5ª reunião do IMB

6ª reunião do IMB

Decisão da 6ª reunião do IMB

7ª reunião do IMB

Decisão da 7ª reunião do IMB

8ª reunião do IMB

Decisão da 8ª reunião do IMB

9ª reunião do IMB

Decisão da 9ª reunião do IMB

10ª reunião do IMB

Decisão da 10ª reunião do IMB

11ª reunião do IMB

Decisão da 11ª reunião do IMB

12ª reunião do IMB

Decisão da 12ª reunião do IMB

13ª reunião do IMB

Decisão da 13ª reunião do IMB

14ª reunião do IMB

Decisão da 14ª reunião do IMB

15ª reunião do IMB

Decisão da 15ª reunião do IMB

16ª reunião do IMB

Decisão da 16ª reunião do IMB

17ª reunião do IMB

Decisão da 17ª reunião do IMB

18ª reunião do IMB

Decisão da 18ª reunião do IMB

19ª reunião do IMB

Decisão da 19ª reunião do IMB

20ª reunião do IMB

Decisão da 20ª reunião do IMB

21ª reunião do IMB

Decisão da 21ª reunião do IMB

22ª reunião do IMB

Decisão da 22ª reunião do IMB

23ª reunião do IMB

Decisão da 23ª reunião do IMB

24ª reunião do IMB

Decisão da 24ª reunião do IMB

25ª reunião do IMB

Decisão da 25ª reunião do IMB

26ª reunião do IMB

Decisão da 26ª reunião do IMB

27ª reunião do IMB

Decisão da 27ª reunião do IMB

28ª reunião do IMB

Decisão da 28ª reunião do IMB

29ª reunião do IMB

Decisão da 29ª reunião do IMB

30ª reunião do IMB

Decisão da 30ª reunião do IMB

31ª reunião do IMB

Decisão da 31ª reunião do IMB

32ª reunião do IMB

Decisão da 32ª reunião do IMB

33ª reunião do IMB

Decisão da 33ª reunião do IMB

34ª reunião do IMB

Decisão da 34ª reunião do IMB

35ª reunião do IMB

Decisão da 35ª reunião do IMB

36ª reunião do IMB

Decisão da 36ª reunião do IMB

37ª reunião do IMB

Decisão da 37ª reunião do IMB

38ª reunião do IMB

Decisão da 38ª reunião do IMB

39ª reunião do IMB

Decisão da 39ª reunião do IMB

40ª reunião do IMB

Decisão da 40ª reunião do IMB

Decisão da 41ª reunião do IMB

42ª reunião do IMB

Decisão da 42ª reunião do IMB

43ª reunião do IMB

Decisão da 43ª reunião do IMB

44ª reunião do IMB

Decisão da 44ª reunião do IMB

45ª reunião do IMB

Decisão da 45ª reunião do IMB

46ª reunião do IMB

Decisão da 46ª reunião do IMB

47ª reunião do IMB

Decisão da 47ª reunião do IMB

48ª reunião do IMB

Decisão da 48ª reunião do IMB

49ª reunião do IMB

Decisão da 49ª reunião do IMB

50ª reunião do IMB

Decisão da 50ª reunião do IMB

51ª reunião do IMB

Decisão da 51ª reunião do IMB

52ª reunião do IMB

Decisão da 52ª reunião do IMB

53ª reunião do IMB

Decisão da 53ª reunião do IMB

54ª reunião do IMB

Decisão da 54ª reunião do IMB

55ª reunião do IMB

56ª reunião do IMB

Decisão da 56ª reunião do IMB

57ª reunião do IMB

Decisão da 57ª reunião do IMB

58ª reunião do IMB

Decisão da 58ª reunião do IMB

59ª reunião do IMB

Decisão da 59ª reunião do IMB

60ª reunião do IMB

Decisão da 60ª reunião do IMB

61ª reunião do IMB

Decisão da 61ª reunião do IMB

62ª reunião do IMB

Decisão da 62ª reunião do IMB

63ª reunião do IMB

Decisão da 63ª reunião do IMB

64ª reunião do IMB

Decisão da 64ª reunião do IMB

65ª reunião do IMB

Decisão da 65ª reunião do IMB

66ª reunião do IMB

Decisão da 66ª reunião do IMB

67ª reunião do IMB

Decisão da 67ª reunião do IMB

68ª reunião do IMB

Decisão da 68ª reunião do IMB

69ª reunião do IMB

Decisão da 69ª reunião do IMB

70ª reunião do IMB

Decisão da 70ª reunião do IMB

71ª reunião do IMB

Decisão da 71ª reunião do IMB

Decisão da 72ª reunião do IMB

73ª reunião do IMB

Decisão da 73ª reunião do IMB

Casos aprovados pelo processo de avaliação autorregulada

74ª reunião do IMB

Decisão da 74ª reunião do IMB

Decisão da 75ª reunião do IMB

76ª reunião do IMB

Decisão da 76ª reunião do IMB

77ª reunião do IMB

Decisão da 77ª reunião do IMB

Esclarecimento por CBDT

78ª reunião do IMB

79ª reunião do IMB

80ª reunião do IMB

81ª reunião do IMB

82ª reunião do IMB

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