A isenção do imposto sobre o rendimento ao abrigo da Secção 80-IAC é um incentivo fundamental no âmbito da iniciativa Startup India do Governo da Índia. As startups elegíveis podem usufruir de uma dedução fiscal de 100% durante três anos fiscais consecutivos nos primeiros dez anos de constituição.
Quem pode se inscrever?
Uma startup reconhecida pelo DPIIT que atende aos seguintes critérios:
- Constituída como uma empresa privada limitada ou LLP.
- Deve ser constituída em ou após 1º de abril de 2016.
- Deve ter menos de 10 anos.
- O faturamento anual deve ser inferior a ₹100 crore em qualquer ano fiscal.
- Deve trabalhar em prol da inovação, melhoria de produtos/processos/serviços ou modelos de negócios escaláveis com alto potencial de criação de emprego ou riqueza.
- Não deve ser formada por meio da divisão ou reconstrução de um negócio existente.
Documentos necessários para inscrição
Para solicitar a isenção 80-IAC, são necessários os seguintes documentos:
- 1Detalhes da participação acionária: Padrão de participação acionária conforme o Memorando de Associação e a estrutura acionária atualizada mais recente.
- 2Resolução do Conselho: Cópias de quaisquer resoluções aprovadas relativas à aplicação ou elegibilidade.
- 3 Declarações de Imposto de Renda: Recibos de reconhecimento dos últimos três anos (ou conforme aplicável).
- 4Demonstrações Financeiras Auditadas: Balanço Patrimonial e Demonstração de Lucros e Perdas dos últimos três anos (ou conforme aplicável), juntamente com detalhes específicos da receita gerada e lucro/prejuízo durante esses anos.
-
5Certificação de Contador Credenciado (CA):
- para Formação de Startup: - Carta de autorização declarando explicitamente que a startup não é formada pela cisão ou reconstrução de um negócio já existente, exceto quando aplicável nos termos da Seção 33B da Lei do Imposto de Renda; A startup não é formada pela transferência de maquinário ou instalações usadas anteriormente para qualquer finalidade. Clique aqui para visualizar o formato
- Declaração de Escalabilidade: Se houver um crescimento de >10% na receita de um ano para o outro OU um crescimento de 25% em 2 anos OU um crescimento de mais de 33% em 3 anos.Clique aqui para visualizar o formato
- 6 Comprovante de Classificação de Crédito: Se uma classificação de crédito foi obtida de uma agência credenciada, os documentos comprobatórios devem ser fornecidos.
-
7
Direitos de Propriedade Intelectual (DPI): Prova de registros de DPI, incluindo:
- Registros de patentes/direitos autorais/desenho industrial.
- publicações em periódicos de patentes/direitos autorais/designs.
- Patentes/direitos autorais/designs concedidos, se aplicável.
-
8
Prêmios e Reconhecimentos: Prova de prêmios em diferentes níveis:
- Prêmios em nível distrital concedidos por entidades governamentais ou corporativas.
- Prêmios estaduais concedidos por autoridades governamentais.
- Prêmios de nível nacional por órgãos governamentais ou agências internacionais reconhecidas, se aplicável.
- 9 Pitch Deck: Quaisquer apresentações relevantes que mostrem o negócio, produto ou serviço.
-
10Declaração de RH e Registros de Emprego:
- Sobre funcionários que buscam/possuem títulos de mestrado/doutorado e artigos de pesquisa/publicações.Clique aqui para visualizar o formato
- Detalhes totais de emprego direto.Clique aqui para visualizar o formato
- Emprego de mulheres, pessoas com deficiência, pessoas das categorias SC/ST. Clique aqui para visualizar o formato
- Funcionários baseados em cidades não metropolitanas.Clique aqui para visualizar o formato
-
11
Comprovante de Investimento Recebido: Clique aqui para visualizar o formato
- Declaração sobre o financiamento obtido e detalhes do investidor.
- Folhas de termos, acordos de investimento ou extratos bancários mostrando valores de financiamento externo; Certificados de investidor, acordos de financiamento ou declarações de imposto de renda/declarações de GST comprovando valores de receita.
Como se candidatar?
- Vá para a Etapa 2 e confirme os detalhes do seu reconhecimento.
- Preencha os detalhes do 80-IAC necessários para a Etapa 2 e prossiga para a próxima etapa.
- Preencha a Etapa -3 e prossiga para a próxima etapa.
- Adicione documentos e detalhes na Etapa 4 e passe para a Etapa 5.
- Clique em Aceito os termos e condições e envie a inscrição final.
